Termos e condições de uso

Última atualização: 10 de maio de 2021 

A leitura, compreensão e aceitação destes Termos eCondições Gerais de Uso do Site são condições obrigatórias e indispensáveispara a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por LIPEVEINCOMERCIO E SERVIÇO LTDA empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.222.574/0001.87 

Qualquer INTERESSADO em utilizar os serviços do MundoLipedema deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos eCondições Gerais de Uso do Site, a Política de Privacidade e todas as demaispolíticas e princípios que o regem. 

O MUNDO LIPEDEMA poderá, a qualquer tempomodificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS visandoseu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, razão pela qual o SITErecomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE. 

1 - DEFINIÇÕES: 

1.1 Nestes TERMOS, a menos que por outra formaexpressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letramaiúscula, no singular ou plural, terão os significadosespecificados abaixo: 

ANÚNCIO - toda e qualquer oferta de produtoveiculada no SITE; 

CANCELAMENTO – cancelamento da compra antes dorecebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR; 

DADOS PESSOAIS - todas as informações inseridaspelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE; 

DEVOLUÇÃO – devolução do produto após o recebimentopelo USUÁRIO COMPRADOR; 

TRENDBANK – ambiente do SITE, onde são refletidasas entradas e saídas de um USUÁRIO, referentes aos valores recebidos pelasvendas concluídas no SITE; 

INTERESSADO - a pessoa interessada em se cadastrarno SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado; 

NEGOCIAÇÃO - operação de compra e venda realizadaatravés do SITE; 

CARRINHO - opção de compra que permite ao USUÁRIOadquirir um ou mais produtos pagando um único frete, na mesmacompra;  

SITE – site www.Mundo Lipedema.com ouaplicativo MUNDO LIPEDEMA; TERMOS - os presentes Termos e Condições Gerais deUso do Site; 

USUÁRIOS - pessoas maiores de 18 (dezoito) anos,capazes nos termos da lei, cadastradas SITE; 

USUÁRIOS VENDEDORES - USUÁRIOS cadastrados no SITEe que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus produtos; 

USUÁRIOS COMPRADORES - USUÁRIOS cadastrados no SITEquando realizando compras de produtos. 

PARTES - significa o Mundo Lipedema e osUSUÁRIOS quando referidos conjuntamente; 

PARTE - significa o Mundo Lipedema ou os USUÁRIOS,quando referidos individualmente; 

WIRECARD - Wirecard Brasil S/A (CNPJ nº08.718.431/0001-08), Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica,regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de gestão depagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestãode transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios depagamento. 

2- OBJETO 

2.1 Os presentes TERMOS regulam os serviços deintermediação oferecidos pelo Mundo Lipedema, que consistem em: 

2.1.1 Ofertar e hospedar espaços no SITE para queos USUÁRIOS VENDEDORES tenham seus produtos anunciados para venda, sejam eles,novos, seminovos ou usados, e; 

2.1.2 viabilizar a venda entre USUÁRIOS VENDEDORESe USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir osprodutos anunciados. 

2.2 Todas as fases da NEGOCIAÇÃO, desde o ANÚNCIO,até o ENVIO, devem ser integralmente realizadas pelo Mundo Lipedema dentro daplataforma do SITE, sendo vedada qualquer divulgação de contato pessoal durantea NEGOCIAÇÃO, sob pena de aplicação das penalidades previstasnestes TERMOS. 

2.3 O serviço oferecido pelo Mundo Lipedema é devenda e compra consignada, sendo que as condições de venda dos produtosanunciados no site não serão livremente determinadas, em cada caso,exclusivamente pelos USUÁRIOS VENDEDORES. O USUÁRIO COMPRADOR compreende eaceita que o SITE fornece garantia dos produtos anunciados, visto que passampor curadoria. 

2.4 As operações de compra e venda realizadasatravés do SITE serão de responsabilidade EXCLUSIVA do Mundo Lipedema. 

2.5  A  MUNDO LIPEDEMA tentaser o mais fiel possível ao descrever produtos. Contudo, o Mundo Lipedema nãogarante que as descrições de produto ou conteúdo de qualquer Serviço MUNDOLIPEDEMA sejam exatas, completas, atuais ou livres de erros. Se um produtoofertado pela próprio Mundo Lipedema não for conforme descrito, vocêpoderá devolvê-lo conforme nossas políticas de devoluções e reembolso (nãoassumimos nenhuma obrigação além de receber o produto em questão e proceder aoreembolso, conforme nossa política). 

 2.6 Os preços exibidos em páginas de produtosou Serviços MUNDO LIPEDEMA podem sofrer variações a qualquer tempo. O preçoinformado é válido apenas para compra no momento em que o produto é exibido, edesde que o produto esteja disponível em estoque. O MUNDO LIPEDEMA poderáalterar o preço a qualquer momento, para mais ou para menos. A conclusão datransação estará sempre sujeita à disponibilidade do produto em nossosestoques. 

2.7 VENDA DE PRODUTOS PARA USO PRÓPRIO /PROIBIDA REVENDA - Os produtos vendidos pelo site www.Mundo Lipedema.comsão destinados somente para consumo dos respectivos compradores e não pararevenda futura ou para fins comerciais. Se você estiver comprando produtos noMundo Lipedema para revenda ou para fins comerciais, nós poderemos tomar asmedidas cabíveis, dentre elas, suspensão ou cancelamento da sua conto MundoLipedema. 

2.8 Em caso de ser apurada, em qualquertempo, qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraudedecorrente da comercialização de produtos ilícitos pelos Usuários Vendedores, oMundo Lipedema adotará as providências necessárias fixadas nalei vigente do Brasil. 

2.9 É facultada o Mundo Lipedema, a qualquertempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout,funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site. 

3 - CADASTRAMENTO 

3.1 O cadastramento no SITE é pessoal,intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados deacordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS. 

3.2 SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO SITE MAIORES DE18 (DEZOITO) ANOS, CAPAZES NA FORMA DA LEI; QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOSNO CPF/MF E SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CPF DOCADASTRO NO SITE; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO. 

3.3 Para solicitação de cadastramento, o INTERESSADOdeverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar oseu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informaçõesexatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de imediatamenteatualizar seus DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorreralguma alteração. 

3.4 O conteúdo das informações inseridas nocadastro é responsabilidade exclusiva do INTERESSADO, não sendo o MundoLipedema responsável pela verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garanteme respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidãoe autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados. 

3.4.1 Sem prejuízo do disposto no item 3.4.acima, o Mundo Lipedema poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério,verificar os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS podendo, para tanto, solicitardocumentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas. 

3.5 Após análise, o SITE poderá recusar qualquersolicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, queesteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOSou terceiros. 

3.6 O cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vezaprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE. Em nenhuma hipótese serápermitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta deum USUÁRIO. 

3.7 Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro noSITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITEpoderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO,independentemente de notificação prévia. 

3.8 OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO,INCLUSIVE DADOS BANCÁRIOS, SERÃO UTILIZADOS PELA WIRECARD, EMPRESARESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, CONFORME DESCRITO NACLÁUSULA 9 DESTES TERMOS. PARA TANTO, O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA O SITE ACOMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM A WIRECARD. 

3.9 Sem prejuízo de outras medidas, o MundoLipedema poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender oucancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, se: 

3.9.1 o USUÁRIO que descumprir quaisquerdisposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação aestes TERMOS; 

3.9.2 descumprir com seus deveresde USUÁRIO; 

3.9.3 praticar atos fraudulentosou dolosos; 

3.9.4 não puder ser verificada a identidade doUSUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por eleestá incorreta; 

3.9.5 os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIOtenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham apotencialidade de assim o fazer. 

3.10 Nos casos de inabilitação do cadastro doUSUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertasrealizadas serão automaticamente cancelados. 

3.11 USUÁRIOS que tenham sido inabilitados peloMundo Lipedema não poderão realizar novo cadastro no SITE. 

3.12 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento,solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma mensagem nochat online do SITE, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) diasúteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Casonão existam pendências, o Mundo Lipedema irá realizar a exclusão do cadastro,mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nostermos da legislação aplicável. 

4 - ACESSO AO SITE 

4.1 O USUÁRIO acessará sua conta através de login esenha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO éintegralmente responsável pela utilização dos serviços do SITE em seu nome e/oucom a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias paramanter em sigilo absoluto suas informações de acesso, às quais jamais devem serfornecidas a terceiros. 

4.2 Em caso de perda, extravio ou suspeita deutilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamentecomunicar o SITE por meio de contato com o chat de atendimento. Até apurar oquanto ocorrido, o SITE manterá bloqueado o cadastro do USUÁRIO, por medidade segurança. 

4.3 O USUÁRIO deverá adotar um apelido parautilização no SITE. Fica estabelecido que o apelido do USUÁRIO não poderáguardar qualquer semelhança com o nome MUNDO LIPEDEMA nem com qualquer outramarca registrada. O USUÁRIO não poderá usar um apelido que insinue ou sugiraque os produtos anunciados por ele pertencem o Mundo Lipedema, que sejaconsiderado ofensivo ou que contenha informações do USUÁRIO ou algumaURL ou endereço eletrônico que permita a identificação do USUÁRIO fora doSITE. 

5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADESDOS USUÁRIOS 

5.1 Somente poderão ser anunciados no SITE aquelesprodutos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS,demais políticas do Mundo Lipedema e, em especial, pela legislação vigenteno Brasil. 

5.2 Fica expressamente proibido enviar produtos quetenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro,bem como, mas não se limitando a: 

5.2.1 armas de fogo, armas brancas ou similares,pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte dedrogas ilegais; 

5.2.2 medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtosou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos dequalquer natureza; 

5.2.3 produtos roubados ou furtados; 

5.2.4 órgãos humanos e/ou de animais, no todo ouem parte; 

5.2.5 moedas e cédulas, exceto exemplares para finsde coleção; 

5.2.6 produtos de contrabando, falsificados ouadulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros; 

5.2.7 ações de empresas negociadas em Bolsa deValores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases dedados pessoais; 

5.2.8 produtos relacionados à prostituição ousimilares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aosbons costumes; 

5.2.9 cigarros e outros produtos derivadosdo tabaco; 

5.2.10 aparelhos ativos, eletroestimuladores,aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento ecorreção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perantea Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãosreguladores; 

5.2.11 CDs que contenham música emformato MP3; 

5.2.12 produtos que façam apologia ou representemorganizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimentode crimes; 

5.2.13 produtos que tenham qualquer tipo deconteúdo de propaganda/campanha político-partidária; 

5.2.14 bebidas em geral eprodutos alimentícios; 

5.2.15 máquinas de cartão de crédito/débitoe outros; 

5.2.16 produtos destinados às telecomunicações quenão estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacionalde Telecomunicações; 

5.2.17 quaisquer espécies de animais ou partesde animais; 

5.2.18 amostra grátis ou brindes. 

5.3 Além de observar as restrições do item 5.2.acima, o USUÁRIO VENDEDOR está ciente que não poderá enviarprodutos que: 

5.3.1 tenham conteúdo ilícito; violento;pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros;ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; 

5.3.2 induzam ou incitem práticas perigosas, derisco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; 

5.3.3 promovam, façam publicidade, ou incitem aviolência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito,baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual,nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica,ou de qualquer outro tipo; 

5.3.4 sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de formaque possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitosdo consumidor; 

5.3.5 violem o direito autoral, de propriedadeindustrial ou de privacidade de terceiros; 

5.3.6 de qualquer maneira direta ou indireta configuremou possam levar a configuração de uma situação deconcorrência desleal; 

5.3.7 estejam fora da data de validade. 

5.4 O MUNDO LIPEDEMA poderá, a seu exclusivocritério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violemas regras aqui estabelecidas. 

5.5 Os USUÁRIOS não poderão utilizar oSITE para: 

5.5.1 divulgar dados de contato do USUÁRIO atravésde lojinha no SITE; 

5.5.2 sugerir, persuadir ou incitar, de qualquerforma e por qualquer meio, que a negociação de compra e venda de produtosanunciados no SITE seja consumada fora da plataforma do SITE; 

5.5.3 instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem,violar a privacidade ou prejudicar outros; 

5.5.4 alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obtersenhas e dados de terceiros sem prévia autorização; 

5.5.5 desrespeitar a lei, a moral, os bonscostumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitosà honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; 

5.5.6 incitar a prática de atos discriminatórios,seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualqueroutra condição. 

5.6 O USUÁRIO COMPRADOR deverá: 

5.6.1 ter capacidade legal para compraro produto; 

5.6.2 após a compra de um item anunciado atravésdas ferramentas do SITE, não contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo asdúvidas eventualmente existentes com o SITE; 

5.6.3 efetuar o pagamento do preço pelas formasdisponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto. 

 5.7 O USUÁRIOVENDEDOR deverá: 

5.7.1 ter capacidade legal para negociar o preçodo produto; 

5.7.2 não entrar em contato com o USUÁRIOCOMPRADOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes como SITE; 

6- ANÚNCIOS 

6.1 Ao ser incluído os ANÚNCIOS de seus produtos noSITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a: 

6.1.1 ter entregado o produto para o Mundo Lipedema; 

6.1.2 respeitar a legislação vigente; 

6.1.3 informar com clareza as características doproduto ou do serviço ao preencher o romaneio de QUERO VENDER, confirmar oualterar atentamente o preço nas aprovações pendentes; 

6.1.4 confirmar as informações corretas deproduto ofertado; 

6.1.5 o Mundo Lipedema se compromete a utilizarexclusivamente fotografias de sua autoria; 

6.1.6 não informar em qualquer parte do anúncioformas para contato fora do SITE; 

6.1.7 não realizar práticas abusivas. 

6.2 O USUÁRIO VENDEDOR está expressamente cienteque ao ter seu produto enviado cuja certificação pelo INMETRO sejaobrigatória/compulsória, o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto deverãoser enviados junto ao produto. 

6.3 A descrição dos produtos expostos no SITE éfeita pelo Mundo Lipedema e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ouvídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza sãoexpostos apenas e tão somente a título de informação.

6.4 O MUNDO LIPEDEMA está ciente e de pleno acordo,que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber umadescrição customizada pelo USUÁRIO VENDEDOR. A customização da descriçãorealizada pelo USUÁRIO VENDEDOR não importa em assunção de qualquer responsabilidadepelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas apadronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado.Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDEDORdeverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso deincorreções, solicitar a alteração através do chat online. 

6.5 As fotografias do produto devem ser feitas peloMundo Lipedema e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. Asfotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro. 

6.6 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por aceitar ovalor definido cobrado pelo produto. 

6.7 O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pelaqualidade, procedência, originalidade ao enviar os produtos. 

6.8 O USUÁRIO VENDEDOR responderá perante o MundoLipedema, o USUÁRIO COMPRADOR, bem como perante terceiros, por qualquer entregade PRODUTOS ilícitos  o Mundo Lipedema, arcando com os prejuízos diretos eindiretos, ainda que tais prejuízos decorram de culpa na  entrega do PRODUTOilícito cuja ilicitude, ao tempo da entrega, o USUÁRIO VENDEDOR nãotivesse ciência. 

6.9 Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existênciade qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através dochat online. 

6.10 O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação epublicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivodo SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação. 

6.11 O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza tambémque os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceirosutilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e textoali incluídos. 

6.12 Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam emperfeita consonância com os presentes TERMOS. 

6.13 Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOSdo USUÁRIO VENDEDOR que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS, sem quequaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejamdevidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções previstasnestes TERMOS 

7 - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO 

7.1 O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimentoque os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, emalgumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nossistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto nãoesteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIOserá notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido,sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos. 

8 - COMUNICAÇÕES 

8.1 Todas as comunicações e negociações sobreprodutos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverãonecessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que oUSUÁRIO VENDEDOR entre em contato e direcione o USUÁRIO COMPRADOR, ou viceversa, para outros veículos com a finalidade de concluir a NEGOCIAÇÃO forado SITE. 

8.2 O USUÁRIO aceita que não é permitido pedir parainserir no próprio ANÚNCIO, quaisquer dados pessoais para contato direto, taiscomo, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails oupáginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros. 

9 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DEVALORES PELOS USUÁRIOS 

9.1 As transações realizadas através do SITE serãoprocessadas pela WIRECARD. 

9.1.1 A WIRECARD é um serviço de captura,processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. 

9.1.2 Antes de utilizar os serviços do MundoLipedema, o USUÁRIO deverá acessar o site da WIRECARD (www.WIRECARD.com.br) econsultar o Contrato de Uso dos Serviços Wirecard https://wirecard.com.br/contrato/), bem como concordar com a política de privacidadeda WIRECARD, disponível em https://wirecard.com.br/politica-de-privacidade/. 

9.1.3 Ao utilizar os serviços do Mundo Lipedema, oUSUÁRIO estará automaticamente aderindo ao CONTRATO WIRECARD, com os direitos edeveres definidos pela WIRECARD em seu contrato público. 

9.1.4 A responsabilidade pela realização datransação será exclusiva da WIRECARD de acordo com as regras e limitaçõesprevistas no CONTRATO WIRECARD. 

9.1.5 Os valores das tarifas devidas à WIRECARDestão descritos em seu site (www.wirecard.com.br) e poderão ser alterados a critério exclusivo daWIRECARD na forma e condições do CONTRATO WIRECARD. O MUNDO LIPEDEMA não éresponsável por essas alterações. 

9.1.6 Para garantir a integridade das transações,os dados fornecidos o Mundo Lipedema serão compartilhados coma WIRECARD. 

9.1.7 A WIRECARD se responsabiliza pela segurança esigilo dos dados o USUÁRIO a que tiver acesso. 

9.1.8 A WIRECARD não dará tratamento aos dados doUSUÁRIO para fins diferentes daqueles estabelecidos nestes TERMOS e noCONTRATO WIRECARD. 

9.1.9 É vedado ao USUÁRIO usar, oferecer, divulgare, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não aWIRECARD. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamenteexcluído do SITE. 

9.2 Os valores pagos na aquisição dos produtos peloUSUÁRIO COMPRADOR serão creditados no TRENDBANK do USUÁRIO VENDEDOR em 15(quinze) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADORou da comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios naconsulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro. 

9.3 O USUÁRIO COMPRADOR será notificado pelo SITEpara confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de 03(três) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizadosao USUÁRIO VENDEDOR. 

9.4 O USUÁRIO COMPRADOR que cancelar a compraserá reembolsado em até 15 dias úteis, da seguinte forma: Cupom.Caso seja casos de avaria, poderá haver estorno financeiro. Se o pagamento foifeito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão,via WIRECARD, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do USUÁRIO,sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor serácreditado para o portador; se o pagamento foi feito via boleto bancário, oUSUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail do SITE, com orientações e um link pararealização da transferência do valor para uma conta corrente bancária detitularidade do USUÁRIO COMPRADOR.   

9.5 Caso o USUÁRIO COMPRADOR encontre dificuldadesem receber o reembolso nas formas previstas nesta cláusula, ele deverá entrarem contato com a central de atendimento do SITE, oportunidade em que seráorientado a criar uma conta WIRECARD, por intermédio da qual o reembolsose efetivará. 

9.6 Os USUÁRIOS têm expressa ciência que, pormotivos de segurança, todas as solicitações de saque e/ou reembolso iniciadasdevem ser concluídas pelos USUÁRIOS no prazo máximo de 180 (cento e oitentadias), sob pena de cancelamento do procedimento pelo SITE, sem direito deindenização ao USUÁRIO. 

9.7 O saldo do USUÁRIO poderá ser bloqueado caso oele tenha deixado de quitar qualquer cobrança enviada pelo SITE, tais como,devolução, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de pagamento recebido indevidamente emvirtude de vendas posteriormente canceladas ou não concluídas; devolução, peloUSUÁRIO COMPRADOR, de valor de compras estornadas em seu favor, queposteriormente foram concluídas com sucesso; etc.

9.8 O MUNDO LIPEDEMA poderá, baseado em critériosde risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, opagamento decorrente de vendas com perfil suspeito. 

10 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE –USUÁRIO VENDEDOR 

10.1 Pelo desenvolvimento da atividade deintermediação e cadastro, o Mundo Lipedema cobrará do USUÁRIO VENDEDOR umacomissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissãoé de 40%, deduzidas as taxas administrativas da plataforma de e-commerce. 

10.2 Será cobrada uma taxa de saque, no valor deR$3,50 (três reais e cinquenta centavos) independente do valor a sersacado. 

 11 - PRAZO DE ENVIOE EXTRAVIOS 

11.1 O USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto viaCorreios para o Mundo Lipedema no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar dadata de preenchimento do QUERO VENDER, utilizando a etiqueta de postagememitida pelo SITE. 

11.2 Excepcionalmente para casos em que os produtosque não possam ser enviados via Correios em razão de suas dimensões, naturezaou características, o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR deverão entrar emcontato com o Mundo Lipedema. 

11.3 O cumprimento do prazo de entrega do produto,estabelecido no momento da postagem, é responsabilidade exclusiva dos Correios.Da mesma forma, os Correios serão os únicos responsáveis em casode extravio da mercadoria. 

 12 – CANCELAMENTOSE DEVOLUÇÕES 

12.1 Caso queira desistir da compra antes dereceber o produto, o USUÁRIO COMPRADOR poderá solicitar um CANCELAMENTO antes doenvio da compra, salvo casos nos quais o produto tenha sido enviado e recebido,o que configurará casos de DEVOLUÇÃO de produto. 

12.2 O USUÁRIO COMPRADOR que adquirir mais de umproduto, utilizando-se da funcionalidade SACOLINHA, somente poderá realizar oCANCELAMENTO de toda a compra. Apenas quando o produto for recebido é quepoderá ser realizada a DEVOLUÇÃO de itens avulsos. 

12.3 Em casos de CANCELAMENTO de compra, serádevolvido o valor integral da transação, incluindo frete e TARIFA DESERVIÇO. 

12.4 O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 7 (sete)dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, parasolicitar a DEVOLUÇÃO, independente do motivo. Para efetuar o procedimento deDEVOLUÇÃO, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma solicitação ao chat online doSITE. O SITE irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com asinstruções pertinentes. 

12.5 O USUÁRIO COMPRADOR que adquirir mais de umproduto, utilizando-se da funcionalidade SACOLINHA, deverá proceder à DEVOLUÇÃOde uma, algumas ou de todas as mercadorias de uma única vez, conjuntamente, noprazo de 07 (sete) dias acima fixado. 

12.6 O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias úteispara efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização daequipe de atendimento do SITE, que enviará a etiqueta de postagem ao USUÁRIOCOMPRADOR, sendo este responsável por informar ao SITE o código de rastreio doobjeto. A não observância do prazo de postagem previsto nesta cláusulaimplicará no cancelamento automático do pedido de DEVOLUÇÃO, não sendo possívelfazer um novo pedido. 

12.7 Uma vez solicitada a devolução do produto peloUSUÁRIO COMPRADOR o SITE não autorizará a liberação do pagamento ao USUÁRIOVENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produtoao USUÁRIO COMPRADOR. 

13 - LIMITE DE RESPONSABILIDADE 

13.1 O SITE NÃO É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS,SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS ESERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE PORTODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS,CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO MUNDOLIPEDEMA. 

13.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOSPRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, PORÉM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E,AINDA, REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA E INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICASUJEITO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS,INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO,DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OUALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOSUSUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOSNOS CADASTROS. 

13.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OUDEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DETERCEIROS, INCLUSIVE DA WIRECARD. 

13.4 EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELOLUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSASOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTESDA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE. 

13.5 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUERDANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET,NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DECONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE TAMBÉM NÃOSERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIOEM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMOCONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOSOU ÁUDIO. 

13.6 O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE, SUAS FILIAIS,EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES,COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POROUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEUDESCUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELAVIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO TODAS ASDESPESAS JUDICIAIS A QUE TENHA INCORRIDO, E, AINDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ALÉM DOS VALORES PECUNIÁRIOS QUE LHE FOREM DEVIDOS NOS TERMOS DESTECONTRATO. 

13.7 DA NÃO-EXCLUSIVIDADE  

13.7.1 Este CONTRATO não estabelecenenhum caráter de exclusividade entre as PARTES, nem entre asempresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais,conselheiros, diretores e/ou funcionários das PARTES. 

13.7.2 Sem prejuízo do acima estabelecido, osUSUÁRIOS VENDEDORES se comprometem a manter seus PRODUTOS disponibilizados naplataforma tecnológica disponibilizada pelo Mundo Lipedema pelo período mínimode 90 (noventa) dias sob pena de ser aplicada multa de 10% do valor doproduto, por retirada antecipada dos PRODUTOS da plataforma. 

 13.8 VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILODE INFORMAÇÕES 

13.8.1 Não é permitida a utilização de nenhumdispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades eoperações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos dedados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarieas leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladasnestes TERMOS, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes,bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizaçõespor eventuais danos causados. 

13.8.2 Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridospelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de altasegurança. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter osigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que nãoresponderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação dasmedidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redespúblicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar asinformações de usuários. 

13.8.3 Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilodos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa página depolítica de privacidade. 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

14.1 O uso comercial da expressão MUNDO LIPEDEMA ouwww.Mundo Lipedema.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio,bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como osprogramas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse euse sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratadosinternacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhosindustriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidosconteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Mundo Lipedema.

14.2 O não exercício por qualquer dasPARTES de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidospor este CONTRATO ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contrainfrações contratuais cometidas pela outra PARTE, não importará emrenúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação oualteração de cláusulas deste CONTRATO, podendo a PARTE, aseu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.O USUÁRIO não poderáceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente opresente CONTRATO, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem oconsentimento por escrito do Mundo Lipedema. 

14.3 O presente CONTRATO consolida toda equalquer prévia NEGOCIAÇÃO ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seuobjeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos,negociações e conversas anteriores. 

14.4 Se, em decorrência de qualquer decisãojudicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste CONTRATO forsentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará asdemais cláusulas deste CONTRATO, as quais permanecerão em plenovigor, obrigando ambas as PARTES.

14.5 As PARTES deste acordo sãoindependentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculoempregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fatoou de direito ou consórcio entre as PARTES. Nenhuma delas temqualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ouresponsabilidade em nome ou por conta da outra.

14.6 Nenhuma das PARTES responde pelosinsucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta,exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim deprejudicar a outra (dolo).

14.7 Caso qualquer das PARTES, para aconservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial,poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termosdeste CONTRATO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e,ainda, os honorários advocatícios.

14.8 São de exclusiva responsabilidade de cada umadas PARTES todas as obrigações relativas à contratação e/ourelacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lheprestam ou venham a prestar SERVIÇOS para execução dopresente CONTRATO, inexistindo entre tais pessoas e aoutra PARTE, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratualde qualquer espécie.

14.9 Cada uma das PARTES seresponsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha aincidir na consecução do objeto do presente CONTRATO, desde que paratanto se enquadre  na posição legal de sujeito passivo da relaçãotributária. 

15 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1 Estes TERMOS são regidos pelas leisvigentes na República Federativa do Brasil.

15.2 No caso de qualquer reivindicação oucontrovérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultantede sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar aquestão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obtersolução que seja justa e satisfatória para elas. 

15.3 Não chegando as Partes a um acordo, as parteselegem o foro da Comarca de Jundiaí/SP, como competente paradirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo dequalquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.